Art. 5º, inciso III, da Constituição Federal:
"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009
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ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO
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- O Blog do Esdras Dantas nasceu com um propósito claro: traduzir temas relevantes do Direito, da sociedade e da atualidade de forma acessível, estratégica e conectada com a realidade.