CF, art. 5°, IX
"é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
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ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO
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- O Blog do Esdras Dantas nasceu com um propósito claro: traduzir temas relevantes do Direito, da sociedade e da atualidade de forma acessível, estratégica e conectada com a realidade.
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