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ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Esdras Dantas de Souza
quinta-feira, 11 de junho de 2009
CF, art. 5º, LV
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
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